| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | DISCIPLINA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 5982 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1984, DE 29 de junho de 1993 DISCIPLINA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, arts. 102, IX, 103, I, i,: Considerando que os artigos 151, I, a 155 do Código Tributário Nacional autorizam, como benefício fiscal, a moratória; Considerando que a existência de execução fiscal contra contribuintes e responsáveis, muitas vezes, inviabiliza suas atividades; DECRETA: Art. 1º O crédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de parcelamento nos termos dos artigos seguintes. Art. 2º O pedido de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, importa em reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil Brasileiro. § 1º O requerimento, assinado pelo sujeito passivo, a ser protocolizado na Procuradoria Geral do Município, deverá conter as razões do pedido e demonstrar a necessidade do deferimento. § 2º Os parcelamentos serão incluídas atualizações que visem ao resguardo da perda real do valor aquisitivo da moeda e encargos legais. § 3º O parcelamento não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. § 4º A concessão do parcelamento em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e mora, conforme previsto no artigo 155 do CTN. Art. 3º O pedido de parcelamento, até 12 (doze) parcelas mensais, será deferido pelo Procurador Geral do Município, mediante parecer. Art. 4º Os casos omissos serão apreciados pelo Procurador Geral do Município, deferindo-os ou não, mediante parecer. Art. 5º Os honorários, inscrita a dívida, serão pagos na mesma proporção do número de parcelas. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Sete Lagoas, 29 de junho de 1993 MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMILIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município