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norma nº 1984/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1984 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaDISCIPLINA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
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DECRETO Nº 1984, DE 29 de junho de 1993
DISCIPLINA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município,
arts. 102, IX, 103, I, i,:
Considerando que os artigos 151, I, a 155 do Código Tributário Nacional autorizam, como benefício fiscal, a moratória;
Considerando que a existência de execução fiscal contra contribuintes e responsáveis, muitas vezes, inviabiliza suas
atividades; DECRETA:
Art. 1º O crédito tributário inscrito em dívida ativa poderá ser objeto de parcelamento nos termos dos artigos
seguintes.
Art. 2º O pedido de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, importa em reconhecimento e confissão irrevogável
e irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de
Processo Civil Brasileiro.
§ 1º O requerimento, assinado pelo sujeito passivo, a ser protocolizado na Procuradoria Geral do Município, deverá
conter as razões do pedido e demonstrar a necessidade do deferimento.
§ 2º Os parcelamentos serão incluídas atualizações que visem ao resguardo da perda real do valor aquisitivo da moeda e
encargos legais.
§ 3º O parcelamento não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício
daquele.
§ 4º A concessão do parcelamento em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que
se apure que o beneficiado não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições ou deixou de cumprir os requisitos para
concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e mora, conforme previsto no artigo 155 do CTN.
Art. 3º O pedido de parcelamento, até 12 (doze) parcelas mensais, será deferido pelo Procurador Geral do Município,
mediante parecer.
Art. 4º Os casos omissos serão apreciados pelo Procurador Geral do Município, deferindo-os ou não, mediante parecer.
Art. 5º Os honorários, inscrita a dívida, serão pagos na mesma proporção do número de parcelas.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Sete Lagoas, 29 de junho de 1993
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMILIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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