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norma nº 1987/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1987 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaDELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA HOMOLOGAR LICITAÇÕES.
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DECRETO Nº 1987, DE 12 DE JULHO DE 1993
DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA HOMOLOGAR LICITAÇÕES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 102, inciso XII e artigo 103, inciso I, alínea "g", DECRETA:
Art. 1º Fica delegado poderes ao Secretário Municipal da Fazenda, para homologar as licitações realizadas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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