| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 1993 |
| Date | 1993-07-12 |
| Ementa | DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA HOMOLOGAR LICITAÇÕES. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1987, DE 12 DE JULHO DE 1993 DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA HOMOLOGAR LICITAÇÕES. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102, inciso XII e artigo 103, inciso I, alínea "g", DECRETA: Art. 1º Fica delegado poderes ao Secretário Municipal da Fazenda, para homologar as licitações realizadas pelo Poder Público Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal