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norma nº 1988/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1988 / 1993
Date 1993-07-13
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO SITUADA A RUA JUVENAL DAS NEVES Nº 185, BAIRRO OROZIMBO MACEDO, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL. PROF. EDSON ABREU.
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DECRETO Nº 1988, DE 13 DE JULHO DE 1993
UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO SITUADA A RUA JUVENAL DAS NEVES Nº 185, BAIRRO OROZIMBO MACEDO, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL. PROF. EDSON ABREU.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 102, inciso VIII e IX, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de demolição, em juízo ou fora dele, a construção situada à
Rua Juvenal das Neves Nº 185, bairro Orozimbo Macedo, pertencente a Raimundo Félix Pereira, CPF: 441521756-72,
edificada em terreno do Patrimônio Público.
Art. 2º Em contrapartida, para indenizar, será construído um prédio no lote 01, quadra 27, com 128,88m² (cento e vinte
e oito metros quadrados e oitenta e oito centímetros) de área construída, a Rua José Pereira da Silva, esquina com Rua
"R".
Art. 3º A demolição tem como finalidade incorporação de área física à Escola Municipal Prof. Edson Abreu.
Art. 4º As despesas decorrentes da demolição tratada neste decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMILIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administrativo

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