| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 1993 |
| Date | 1993-07-15 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO CANADA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTONIO CORREA SOBRINHO, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA (CAIC) E ABERTURA DA AVENIDA LEVINDO DAMAZIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1989, DE 15 DE JULHO DE 1993 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO CANADA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTONIO CORREA SOBRINHO, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA (CAIC) E ABERTURA DA AVENIDA LEVINDO DAMAZIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102, inciso VIII, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo no total 19.777,00m² (dezenove mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados), localizada no Bairro Canadá, neste Município, de propriedade do Espólio de Antônio Corrêa Sobrinho, sendo 17.425,00m² (dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) a ser doada à União Federal para construção do Centro de Atenção Integral à Criança CAIC, e 2.352,00m² (dois mil, trezentos e cinquenta e dois metros quadrados) para abertura da Avenida Levindo Damázio. Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMILIO VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município