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norma nº 1989/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1989 / 1993
Date 1993-07-15
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO CANADA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTONIO CORREA SOBRINHO, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA (CAIC) E ABERTURA DA AVENIDA LEVINDO DAMAZIO.
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DECRETO Nº 1989, DE 15 DE JULHO DE 1993
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO CANADA DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTONIO CORREA SOBRINHO, PARA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA (CAIC) E ABERTURA DA AVENIDA LEVINDO DAMAZIO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 102, inciso VIII, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo no total 19.777,00m² (dezenove mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados), localizada no Bairro Canadá,
neste Município, de propriedade do Espólio de Antônio Corrêa Sobrinho, sendo 17.425,00m² (dezessete mil, quatrocentos e
vinte e cinco metros quadrados) a ser doada à União Federal para construção do Centro de Atenção Integral à Criança
CAIC, e 2.352,00m² (dois mil, trezentos e cinquenta e dois metros quadrados) para abertura da Avenida Levindo Damázio.
Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de Julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMILIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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