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norma nº 1991/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1991 / 1993
Date 1993-07-20
EmentaNORMATIZA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR.
native_id5988

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DECRETO Nº 1991, DE 20 DE JULHO DE 1993
NORMATIZA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, na conformidade do artigo 102, incisos XII e XXXII, e artigo 103, inciso I,
alínea "a", "e" e "h", da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que normatiza o funcionamento da Comissão do Plano Diretor, criada pela Lei
Complementar Nº 8, de 23.09.91.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de julho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
BENJAMIN CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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