| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 1993 |
| Date | 1993-07-20 |
| Ementa | NORMATIZA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR. |
| native_id | 5988 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1991, DE 20 DE JULHO DE 1993 NORMATIZA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, na conformidade do artigo 102, incisos XII e XXXII, e artigo 103, inciso I, alínea "a", "e" e "h", da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que normatiza o funcionamento da Comissão do Plano Diretor, criada pela Lei Complementar Nº 8, de 23.09.91. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de julho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração BENJAMIN CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município (O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)