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norma nº 1998/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1998 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaRETIFICA ÁREA DE TERRENO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1978 DE 02/06/93 - RECANTO DO ITORORÓ PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
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DECRETO Nº 1998, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
RETIFICA ÁREA DE TERRENO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1978 DE 02/06/93 - RECANTO DO ITORORÓ PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, em seu artigo 102, inciso VIII, DECRETA:
Art. 1º Fica retificada para 175.940,50m² (cento e setenta e cinco mil novecentos e quarenta metros quadrados e
cinquenta centímetros), a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1978 de 2 de junho de 1993, de
propriedade do SR. EURIDICE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS, com o objetivo de construção de casas populares.
Art. 2º Revogadas as deposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Setembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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