| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | DECLARA NULOS OS ATOS DE ADMISSÕES DE PESSOAL EFETUADOS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2000, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993 DECLARA NULOS OS ATOS DE ADMISSÕES DE PESSOAL EFETUADOS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do artigo 102, inciso IX, c/c artigo 103, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; Considerando o relatório apresentado pela Comissão instituída pela Portaria Nº 1783, de 06/09/93; DECRETA: Art. 1º As Admissões ocorridas na Administração Pública deste Município, a partir de 5 de outubro de 1988, com inobservância a regras constitucionais, são declaradas nulas na conformidade do disposto no artigo 37, inciso II e seu parágrafo 2º, Constituição Federal. Art. 2º A formalização execução das providências para cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficará sob responsabilidade dos respectivos titulares dos setores desta Administração. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Setembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município