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norma nº 2000/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2000 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaDECLARA NULOS OS ATOS DE ADMISSÕES DE PESSOAL EFETUADOS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988.
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DECRETO Nº 2000, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
DECLARA NULOS OS ATOS DE ADMISSÕES DE PESSOAL EFETUADOS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do artigo 102, inciso IX,
c/c artigo 103, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; Considerando o relatório apresentado pela
Comissão instituída pela Portaria Nº 1783, de 06/09/93; DECRETA:
Art. 1º As Admissões ocorridas na Administração Pública deste Município, a partir de 5 de outubro de 1988, com
inobservância a regras constitucionais, são declaradas nulas na conformidade do disposto no artigo 37, inciso II e seu
parágrafo 2º, Constituição Federal.
Art. 2º A formalização execução das providências para cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficará sob
responsabilidade dos respectivos titulares dos setores desta Administração.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Setembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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