| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | MODIFICA ALÍNEA "H" DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1325/86 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL E REVOGA O DECRETO Nº 1901/92. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2006, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993 MODIFICA ALÍNEA "H" DO ARTIGO 1º DO DECRETO 1325/86 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL E REVOGA O DECRETO Nº 1901/92. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102, inciso VIII, DECRETA: Art. 1º A alínea "h" do artigo 1º do Decreto nº 1325, de 19 de fevereiro de 1986, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ... h) de Maria América Pena Viana de Paula e Filhos uma área de 3.016,00m² (três mil e dezesseis metros quadrados) localizada no interior da Fazenda das Melancias, de propriedade dos acima mencionados, ficando entre o Córrego das Melancias que por sua vez faz divisa com o Democrata Futebol Clube - Recanto do Jacaré e o córrego Matadouro que divisa com Nilo Farnetti." Art. 2º Fica revogada a alínea "j" do artigo 1º do Decreto nº 1325 de 19.02.86. Art. 3º Fica igualmente revogado o Decreto nº 1901 de 17 de setembro de 1992 que Retifica nome de Expropriado do Decreto nº 1325 de 19/02/86 - Maria América Pena Viana de Paula e Filhos. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município