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norma nº 2013/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2013 / 1993
Date 1993-11-16
EmentaREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
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DECRETO Nº 2013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II da
Constituição Federal, bem como artigo 102, incisos IX e XIII, e artigo 149, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do
Município, DECRETA:
Art. 1º O Concurso Público para provimento de cargos do Serviço Municipal, será autorizado por ato do Prefeito
Municipal, sempre que houver necessidade do serviço, existência de vaga ou quando não houver candidato aprovado em
concurso anterior.
Art. 2º O Concurso será regulamentado conforme o que dispuser o seu edital.
Art. 3º Deverá ser criado uma comissão técnica para coordenação do Concurso, indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 do novembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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