| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. |
| native_id | 6008 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal, bem como artigo 102, incisos IX e XIII, e artigo 149, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O Concurso Público para provimento de cargos do Serviço Municipal, será autorizado por ato do Prefeito Municipal, sempre que houver necessidade do serviço, existência de vaga ou quando não houver candidato aprovado em concurso anterior. Art. 2º O Concurso será regulamentado conforme o que dispuser o seu edital. Art. 3º Deverá ser criado uma comissão técnica para coordenação do Concurso, indicados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 do novembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município