br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2015/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2015 / 1993
Date 1993-12-01
EmentaREGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, ESTUDOS E OU/PESQUISAS.
native_id6010

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2015, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, ESTUDOS E OU/PESQUISAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 102, inciso XII e XIII,
da Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder afastamento temporário ao servidor do exercício de suas
atribuições especificas do cargo para:
I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo, e ou pesquisas;
II - participar de Congresso, Seminários ou reuniões cientificas;
III - participar como docente ou discente, de cursos de especialização, extensão, aperfeiçoamento ou atualização, e ou
treinamento;
IV - frequentar curso de pós-graduação, mestrado, doutorado, e livre docência.
Art. 2º A autorização especial, será concedida conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração,
observado o seguinte:
o servidor:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter aprovação do Chefe imediato;
III - assinar termo de compromisso de trabalhar durante o mesmo período de afastamento, na unidade que aprovou a
autorizado especial.
IV - comprovar mediante certificado, diploma, ou atestado de sua participação.
§ 1º A ausência não excederá 90 (noventa) dias e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será
permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado, não será concedida exoneração, ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido igual período do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 3º Poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor cursista, desde que o curso seja realizado fora do município e
que este não receba ajuda de outro órgão.
Art. 4º O servidor não poderá exercer outra atividade remunerada durante o seu afastamento.
Art. 5º O afastamento só poderá ser autorizado se reverter em benefício da melhoria da qualidade do serviço prestado da
unidade de trabalho de origem do servidor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →