| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1993 |
| Date | 1993-12-01 |
| Ementa | REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, ESTUDOS E OU/PESQUISAS. |
| native_id | 6010 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2015, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993 REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, ESTUDOS E OU/PESQUISAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 102, inciso XII e XIII, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder afastamento temporário ao servidor do exercício de suas atribuições especificas do cargo para: I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo, e ou pesquisas; II - participar de Congresso, Seminários ou reuniões cientificas; III - participar como docente ou discente, de cursos de especialização, extensão, aperfeiçoamento ou atualização, e ou treinamento; IV - frequentar curso de pós-graduação, mestrado, doutorado, e livre docência. Art. 2º A autorização especial, será concedida conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração, observado o seguinte: o servidor: I - ter cumprido o estágio probatório; II - ter aprovação do Chefe imediato; III - assinar termo de compromisso de trabalhar durante o mesmo período de afastamento, na unidade que aprovou a autorizado especial. IV - comprovar mediante certificado, diploma, ou atestado de sua participação. § 1º A ausência não excederá 90 (noventa) dias e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2º Ao servidor beneficiado, não será concedida exoneração, ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido igual período do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. Art. 3º Poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor cursista, desde que o curso seja realizado fora do município e que este não receba ajuda de outro órgão. Art. 4º O servidor não poderá exercer outra atividade remunerada durante o seu afastamento. Art. 5º O afastamento só poderá ser autorizado se reverter em benefício da melhoria da qualidade do serviço prestado da unidade de trabalho de origem do servidor. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Dezembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município