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norma nº 2016/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2016 / 1993
Date 1993-12-01
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DENTRO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
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DECRETO Nº 2016, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993
UTILIDADE PÚBLICA - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DENTRO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica Municipal; DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de
terreno:
a) 5.040,00m² (cinco mil e quarenta metros quadrados), constituída pelos lotes 1,2,3,4,5,6,7,40,41,42,43,44 e 45 da
Quadra 025 do Bairro Alvorada, de propriedade da Imobiliária Sete Lagoas, destinada à construção da Escola Municipal
"JOANINHA FELIZ";
b) 5.280,00m² (cinco mil duzentos e oitenta metros quadrados), constituída pelos lotes
1,2,3,4,5,6,7,8,13,14,15,16,17,18,19 e 20 da Quadra 022 do Bairro das Indústrias - 2º Loteamento - de propriedade do
Sr. Geraldo Megre de Resende, destinada à construção do Centro de Educação Infantil - NARIZINHO.
c) 4.320,00m² (quatro mil trezentos e vinte metros quadrados), constituída pelos lotes
10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21 da Quadra "G" do Bairro São João de propriedade do Sr. Antônio Ferreira Fraga e
Irmãos, destinada à construção da Escola Municipal "NADIA LÚCIA";
d) 3.960,00m² (três mil novecentos e sessenta metros quadrados), constituída pelos lotes 1,2,3,4,5,19,20,21 e 24 da
Quadra 08, de propriedade da firma Comércio Indústria e Administração Ltda - Cial, mais os lotes 22 e 23 também da
Qudra 8 de propriedade da firma Gaia Administradora e Participação Ltda, localizada no Bairro Morro do Claro para
construção de unidade escolar municipal, pré escolas; e 1ª a 4ª séries.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1 de Dezembro de 1993
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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