| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO A RUA JOSÉ SÉRVULO SOALHEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DISTRITAL DE SAÚDE E REVOGA O DECRETO Nº 1952 DE 11/02/93. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2019, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO A RUA JOSÉ SÉRVULO SOALHEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DISTRITAL DE SAÚDE E REVOGA O DECRETO Nº 1952 DE 11/02/93. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 102, inciso IX; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 2.985,35 (dois mil novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e cinco centímetros) área esta localizada à Av. José Sérvulo Soalheiro, medindo em sua testada 75,00 metros lineares, compreendidos entre a Rua José Teixeira sobrinho, - lado esquerdo - com 32,00 metros, e à Rua José Eloi lado direito - com 79,00 metros e fundos 60,00 metros confrontando com os proprietários do terreno, ou seja Sucessores dos espólios de Raimundo dos Reis e Maria Marcelina dos Reis, que são os expropriados. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo se destina à construção e instalação de um complexo industrial de Saúde. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1952 de 11/02/93. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Dezembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Administração RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município