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norma nº 2019/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2019 / 1993
Date 1993-12-07
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO A RUA JOSÉ SÉRVULO SOALHEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DISTRITAL DE SAÚDE E REVOGA O DECRETO Nº 1952 DE 11/02/93.
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DECRETO Nº 2019, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO A RUA JOSÉ SÉRVULO SOALHEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO DISTRITAL DE SAÚDE E
REVOGA O DECRETO Nº 1952 DE 11/02/93.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em
seu artigo 102, inciso IX; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 2.985,35 (dois mil novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e cinco centímetros) área esta
localizada à Av. José Sérvulo Soalheiro, medindo em sua testada 75,00 metros lineares, compreendidos entre a Rua José
Teixeira sobrinho, - lado esquerdo - com 32,00 metros, e à Rua José Eloi lado direito - com 79,00 metros e fundos 60,00
metros confrontando com os proprietários do terreno, ou seja Sucessores dos espólios de Raimundo dos Reis e Maria
Marcelina dos Reis, que são os expropriados.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo se destina à construção e instalação de um complexo industrial
de Saúde.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1952 de 11/02/93.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Administração
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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