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norma nº 2021/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2021 / 1993
Date 1993-12-13
EmentaREGULAMENTA FAIXA DE DOMÍNIO DO SETOR ESPECIAL 3~, AO LONGO DO LEITO DA FERROVIA EXISTENTE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23/09/91.
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DECRETO Nº 2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993
REGULAMENTA FAIXA DE DOMÍNIO DO SETOR ESPECIAL 3~, AO LONGO DO LEITO DA FERROVIA EXISTENTE, PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23/09/91.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Nº 16 de 5 de Julho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado a reserva de uma faixa "NON AEDIFICANDI" de 40m de largura, ou seja, 20m para cada lado do
eixo do leito da Ferrovia existente, em toda a extensão inserida no perímetro urbano e área de expansão urbana descrita
na Lei Complementar Nº 8, de 23/09/91, para implantação da via estrutural denominada Av. Norte-Sul, prevista nesta Lei
como Setor Especial 3 (SE-3).
Art. 2º Excetuam-se do artigo anterior os trechos abaixo discriminados que terão faixas de domínio maiores, definidas
por futuros projetos específicos:
- SE-3 - pág. 49 (L.U.O.S.) - Interseção das Avenidas Renato Azeredo, Av. Sanitária do Matadouro e Av. Norte-Sul.
- SE-3 - pág. 50 (L.U.O.S.) - Interseção das Avenidas Norte-Sul com Av. Perimetral no Bairro São Sebastião.
- SE-3 - pág. 38 (L.U.O.S.) - Interseção das Avenidas Perimetral e Norte-Sul, no Bairro Orozimbo Macedo.
- SE-3 - págs. 44, 48 E 49 (L.U.O.S.) - Área existente entre as ruas Antônio Olinto e as Ruas: Prof. Abeylard,
Francisco Vicente, João XXIII, Cel. Randolfo Simões, Olinto Alvim, Cel. Eurico Souza Gomes, Rua Copacabana, Rua Goiás
até esquina da Rua Bahia, atravessando a Linha Férrea até a Rua Cirilo Abreu seguindo por esta até sua origem na Rua
Antônio Olinto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
BENJAMIM CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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