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norma nº 2022/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2022 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA E AÇÃO SOCIAL - FUNSOCIAL - CRIADO PELA LEI Nº 3414 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
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DECRETO Nº 2022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA E AÇÃO SOCIAL - FUNSOCIAL - CRIADO PELA LEI Nº
3414 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município, art.
103, I - alínea "a"; DECRETA:
Art. 1º O Fundo Municipal para calamidade Pública e Ação Social - FUNSOCIAL, destina-se a atender despesas decorrentes
de atividades de defesa civil e de assistência social desenvolvidas pelo Município, para aquisição de medicamentos,
alimentos, roupas, equipamentos e material permanente, pagamento de despesas de transportes ocasionais e serviços de
terceiros, aquisição de material destinado à construção e à recuperação de moradia para família comprovadamente
carente.
Parágrafo Único - Os materiais de construção poderão ser cedidos por empréstimo a servidores municipais carentes,
ficando consignada a obrigação da devolução do valor correspondente ao empréstimo, em 50 (cinquenta) meses no máximo,
devendo, para tanto, serem fornecidas as garantias necessárias para o fiel cumprimento da obrigação.
Art. 2º Constituem recursos do FUNSOCIAL:
I - dotações orçamentárias;
II - auxílios, doações, subvenções e contribuições de qualquer origem;
III - recursos decorrentes de operações de crédito interna e externa, destinados a programas e projetos de interesse
econômico social;
IV - rendimentos resultantes da aplicação temporária de disponibilidades financeiras do Fundo.
V - juros, correção monetária e outros rendimentos provenientes de financiamentos e aplicações em títulos de renda;
VI - recursos de outras fontes.
Parágrafo Único - Todos os recursos doados ao FUNSOCIAL deverão ser recebidos pela Prefeitura que suplementará dotação
específica equivalente à doação, repassando-a imediatamente ao Fundo.
Art. 3º A programação das atividades do FUNSOCIAL será coordenada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho.
Art. 4º Para elaboração dos programas, projetos e atividades financiados com recursos do FUNSOCIAL, os órgãos e
entidades interessados deverão remeter ao Prefeito Municipal os planos de aplicação com detalhamento e Justificativas
que se fizerem necessárias.
Art. 5º Os recursos financeiros do FUNSOCIAL serão geridos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, através
da Secretaria Municipal, por delegação do Prefeito Municipal.
Ar. 6º Todas as aquisições deverão obedecer as normas de licitação em vigor, e serão realizadas pelo Departamento do
Material da Prefeitura Municipal.
Art. 7º O FUNSOCIAL utilizará o número do cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) da Prefeitura.
Art. 8º Ficam designados como agentes financeiros do FUNSOCIAL os estabelecimentos de créditos, onde deverá ser aberta
conta específica.
Art. 9º A contabilização dos recursos e despesas será realizada separadamente da contabilidade geral da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - Anualmente deverão ser prestadas contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, até 31 de Março de cada exercício.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto Nº 1266 de 9 de janeiro de 1985.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA APRECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município
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DECRETO Nº 2022-A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993
DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E AUTORIZAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso XXII do artigo 102 e
alínea, "G "e "H" do parágrafo único do artigo 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em
20/03/90, DECRETA:
Art. 1º Fica delegado poderes, ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda, para ordenar despesas a serem realizadas pelo
Poder Público Municipal, assim como autorização de pagamento das referidas despesas, no impedimento do Executivo
Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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