| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA E AÇÃO SOCIAL - FUNSOCIAL - CRIADO PELA LEI Nº 3414 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. |
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DECRETO Nº 2022, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA E AÇÃO SOCIAL - FUNSOCIAL - CRIADO PELA LEI Nº 3414 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município, art. 103, I - alínea "a"; DECRETA: Art. 1º O Fundo Municipal para calamidade Pública e Ação Social - FUNSOCIAL, destina-se a atender despesas decorrentes de atividades de defesa civil e de assistência social desenvolvidas pelo Município, para aquisição de medicamentos, alimentos, roupas, equipamentos e material permanente, pagamento de despesas de transportes ocasionais e serviços de terceiros, aquisição de material destinado à construção e à recuperação de moradia para família comprovadamente carente. Parágrafo Único - Os materiais de construção poderão ser cedidos por empréstimo a servidores municipais carentes, ficando consignada a obrigação da devolução do valor correspondente ao empréstimo, em 50 (cinquenta) meses no máximo, devendo, para tanto, serem fornecidas as garantias necessárias para o fiel cumprimento da obrigação. Art. 2º Constituem recursos do FUNSOCIAL: I - dotações orçamentárias; II - auxílios, doações, subvenções e contribuições de qualquer origem; III - recursos decorrentes de operações de crédito interna e externa, destinados a programas e projetos de interesse econômico social; IV - rendimentos resultantes da aplicação temporária de disponibilidades financeiras do Fundo. V - juros, correção monetária e outros rendimentos provenientes de financiamentos e aplicações em títulos de renda; VI - recursos de outras fontes. Parágrafo Único - Todos os recursos doados ao FUNSOCIAL deverão ser recebidos pela Prefeitura que suplementará dotação específica equivalente à doação, repassando-a imediatamente ao Fundo. Art. 3º A programação das atividades do FUNSOCIAL será coordenada pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. Art. 4º Para elaboração dos programas, projetos e atividades financiados com recursos do FUNSOCIAL, os órgãos e entidades interessados deverão remeter ao Prefeito Municipal os planos de aplicação com detalhamento e Justificativas que se fizerem necessárias. Art. 5º Os recursos financeiros do FUNSOCIAL serão geridos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, através da Secretaria Municipal, por delegação do Prefeito Municipal. Ar. 6º Todas as aquisições deverão obedecer as normas de licitação em vigor, e serão realizadas pelo Departamento do Material da Prefeitura Municipal. Art. 7º O FUNSOCIAL utilizará o número do cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) da Prefeitura. Art. 8º Ficam designados como agentes financeiros do FUNSOCIAL os estabelecimentos de créditos, onde deverá ser aberta conta específica. Art. 9º A contabilização dos recursos e despesas será realizada separadamente da contabilidade geral da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Anualmente deverão ser prestadas contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, até 31 de Março de cada exercício. Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 1266 de 9 de janeiro de 1985. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Dezembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APRECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Ação Social e Trabalho JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município ------------------- DECRETO Nº 2022-A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E AUTORIZAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso XXII do artigo 102 e alínea, "G "e "H" do parágrafo único do artigo 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20/03/90, DECRETA: Art. 1º Fica delegado poderes, ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda, para ordenar despesas a serem realizadas pelo Poder Público Municipal, assim como autorização de pagamento das referidas despesas, no impedimento do Executivo Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Dezembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município