| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIVROS FISCAIS, NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6021 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2026, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIVROS FISCAIS, NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (conteúdo obsoleto) Sete Lagoas, 22 de dezembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município