| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REVOGA O DECRETO Nº 1799 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. |
| native_id | 6022 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2027, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993 ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REVOGA O DECRETO Nº 1799 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. (conteúdo obsoleto) Sete Lagoas, 22 de dezembro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município