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norma nº 2029/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 2029 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
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DECRETO Nº 2029, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4156, de 27 de
dezembro de 1989 e artigo 102, incisos V e IX da Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art. 1º A taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento, cobrada às industrias, comércio e empresas de prestação
de serviços, profissionais autônomos, profissionais liberais e demais atividades terá seu prazo para pagamento até o
dia 31 de janeiro de 1994.
Art. 2º A Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento será lançada com base na UPFSL (Unidade Padrão Fiscal da
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas), vigente no mês de pagamento.
Art. 3º Os recolhimentos efetuados após os prazos fixados, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
II - correção monetária, nos termos da legislação federal específica, ou outro fator de correção que vier a
substituí-la para este fim;
III - multa moratória.
Art. 4º Além das penalidades fixadas pelo artigo anterior, os recolhimentos efetuados em atraso sofrerão ainda os
seguintes acréscimos:
I - 10% (dez por cento) do valor corrigido, se o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após a data de vencimento;
II - 20% (vinte por cento) do valor corrigido, se o pagamento for efetuado de 30 a 60 dias após a data de vencimento;
III - 30% (trinta por cento) do valor corrigido, se o pagamento for efetuado após 60 (sessenta) dias da data do
vencimento.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Dezembro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal da Fazenda
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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