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norma nº 2032/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2032 / 1994
Date 1994-01-05
EmentaREGULAMENTA VALE-TRANSPORTE CRIADO PELA LEI Nº 115/93.
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DECRETO Nº 2032, DE 5 DE JANEIRO DE 1994
REGULAMENTA VALE-TRANSPORTE CRIADO PELA LEI Nº 115/93.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 103, inciso I, alínea "a", da
Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade de regulamentar a operacionalização do sistema do vale-transporte
de modo a permitir uma regular e adequada fiscalização; DECRETA:
Art. 1º A aquisição do vale-transporte criado pela Lei nº 115, de 20 de dezembro de 1993 deverá ser feita até o 21º
(vigésimo primeiro) dia subsequente ao reajuste tarifário, no valor da tarifa vigente.
Parágrafo Único - Caso o intervalo entre os reajustes tarifários ultrapasse 30 (trinta) dias, ficará assegurada a
aquisição do vale-transporte a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até a data do novo reajuste.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Janeiro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
CARLOS ROBERTO BATISTA D`MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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