| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1994 |
| Date | 1994-01-05 |
| Ementa | REGULAMENTA VALE-TRANSPORTE CRIADO PELA LEI Nº 115/93. |
| native_id | 6027 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2032, DE 5 DE JANEIRO DE 1994 REGULAMENTA VALE-TRANSPORTE CRIADO PELA LEI Nº 115/93. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 103, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade de regulamentar a operacionalização do sistema do vale-transporte de modo a permitir uma regular e adequada fiscalização; DECRETA: Art. 1º A aquisição do vale-transporte criado pela Lei nº 115, de 20 de dezembro de 1993 deverá ser feita até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao reajuste tarifário, no valor da tarifa vigente. Parágrafo Único - Caso o intervalo entre os reajustes tarifários ultrapasse 30 (trinta) dias, ficará assegurada a aquisição do vale-transporte a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até a data do novo reajuste. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Janeiro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração CARLOS ROBERTO BATISTA D`MORAES Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município