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norma nº 2036/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2036 / 1994
Date 1994-01-21
EmentaCRIA O CENTRO DE FEIRANTES.
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DECRETO Nº 2036, DE 21 DE JANEIRO DE 1994
CRIA O CENTRO DE FEIRANTES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "i" do inciso I, do
artigo 103 da Lei Orgânica do Município, de 30/03/90; e,
Considerando a necessidade de se reconhecer e disciplinar o comércio ambulante, que é fluente nas vias públicas da
cidade;
Considerando ainda ser atribuição da Administração Pública zelar pela segurança, tranquilidade, saúde e sossego
públicos; DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro de Feirantes de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento que disciplina o funcionamento do Centro de Feirantes, baixado com este decreto.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal da Fazenda
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretária Municipal de Administração
(em exercício)
REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FEIRANTES.
Art. 1º Obriga-se o permissionário ao cumprimento do presente regulamento sob pena de perda de sua licença.
Art. 2º O Centro de Feirantes se localizará, inicialmente e provisoriamente, na Praça Ferroviário Raimundo Coelho, à
esquerda da antiga Estação Ferroviária, no sentido desta até a Rua Cel. Randolfo Simões, Nº 700.
Parágrafo Único - Permitida sua transferência para outro local ou locais se assim convier à Permitente.
Art. 3º O Centro de Feirantes funcionará semanalmente, em horário diurno, sob o seguinte horário:
a) de 2ª Feira à Sábado de 9:00h às 18:00 horas;
b) aos Domingos de 8:00 h às 12:00 horas.
§ 1º As vendas serão suspensas 30 minutos antes do horário fixado para encerramento, quando serão recolhidas as
mercadorias para início imediato da limpeza do local.
§ 2º Não será permitida a permanência de mercadorias no local, após o encerramento do funcionamento de cada dia,
devendo, cada feirante, se responsabilizar, pessoalmente, por sua remoção.
§ 3º Não será permitido aos permissionários o acesso de veículos aos locais de venda durante o horário fixado para
funcionamento.
Art. 4º O Centro de Feirantes se destinará, preferencialmente, ao comércio de frutigranjeiros, hortigranjeiros,
utensílios culinários, aves vivas, confeitos, artigos de produção caseira, confecções de pequena escala e outros
artigos de indústria informal, para abastecimento doméstico e facilidade da venda direta ao consumidor.
Art. 5º Não será permitida a venda de produtos industrializados ou manufaturados em série ou produtos que, por sua
natureza, estejam em desacordo com a legislação pertinente.
Art. 6º Não será permitida a venda de animais abatidos de qualquer espécie.
Art. 7º Os fiscais do Centro de Feirantes, para isto designados pela Prefeitura, examinarão os produtos postos à venda
e mandarão retirar aqueles que não estiverem em condições próprias para o consumo.
Art. 8º Os Fiscais examinarão as mercadorias com a antecedência necessária ao início da venda, fazendo cumprir o que
dispõe os artigos 5º e 6º deste regulamento.
Art. 9º Em nenhuma hipótese será permitida a venda de bebidas alcoólicas.
Art. 10 - O leite e seus derivados e demais produtos alimentícios deverão ser conservados em recipientes à prova de
poeira e de demais impurezas e satisfeitas as demais condições de higiene.
Art. 11 - A disposição dos pontos de venda obedecerão critérios de prioridades obedecendo o agrupamento dos feirantes
por classes similares de mercadorias.
Art. 12 - As vendas não poderão se iniciar antes do horário estabelecido e nem poderá prolongar além da hora de
encerramento.
Art. 13 - O feirante não poderá ocupar área maior que a que lhe for destinada.
Art. 14 - Para obtenção da permissão de que trata este regulamento deverá o permissionário cumprir os seguintes
requisitos:
I - ter residência fixa no Município de Sete Lagoas;
a) - a prova de residência deverá ser comprovada através de atestado de residência firmado por autoridade competente,
conta de água ou de luz do interessado, contrato de locação de imóvel residencial em seu nome, ou prova de propriedade
ou de domínio útil, ou outro documento que o comprove, incontestavelmente;
II) - carteira de Identidade ou Carteira Profissional do Ministério do Trabalho;
III - C.P.F.;
IV - Folha corrida da SSP/MG.
Art. 15 - Será concedida prioridade ao interessado que, na publicação deste decreto, já esteja exercendo a atividade de
vendedor ambulante ou camelô, cuja natureza de sua venda esteja enquadrada dentro das normas deste decreto.
Art. 16 - As barracas obedecerão modelo uniforme e serão confeccionadas pela Prefeitura e alienadas aos feirantes,
podendo ter seu valor parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos, corrigidos pela UPFSL.
Art. 17 - No espaço destinado à instalação do Centro de Feirantes, será reservada área para uso dos pequenos feirantes,
considerando estes, como aqueles vendedores de pequenas quantidades de hortifrutigranjeiros (balaieiros) que,
funcionarão sem barracas, usando o piso ou pequenas bancas.
Parágrafo Único - O Fiscal designado pela Prefeitura examinará as condições previstas pelo artigo e determinará local
para o feirante assim enquadrado.
Art. 18 - Excepcionalmente, poderão ser aceitos feirantes não cadastrados, por espaço de tempo de duração máximo de 3
(três) dias, desde que haja disponibilidade de local de venda e o enquadramento nas normas gerais deste regulamento.
Art. 19 - Será obrigatória a colocação de etiquetas ou plaquetas com os preços das mercadorias de forma visível à
leitura.
Art. 20 - Cada feirante ocupante de barraca pagará Taxa de Funcionamento, por período máximo de 30 (trinta) dias,
conforme Lei nº 4156/89, previamente.
Art. 21 - A Prefeitura fornecerá a cada feirante, documento comprobatório de sua permissão e autorização para
funcionamento, a título precário, o qual, deverá estar de posse do responsável no local de venda para possível
conferência pela Fiscalização.
Art. 22 - Ficam vedados a qualquer título, cessão ou transferência da permissão, sob pena de nulidade do ato e
consequentes procedimentos na forma da lei além de sua automática e imediata cassação.
Art. 23 - Fica terminantemente proibido, conforme normas do Código Municipal de Posturas, a venda ambulante e
consequente ocupação de passeios e logradouros públicos para o desenvolvimento da atividade ilegal.
Art. 24 - A desobediência do disposto no artigo anterior, implicará em apreensão da mercadoria, a qual, será liberada
após o pagamento das multas correspondentes.
Art. 25 - Face à possibilidade de surgimento de situação não prevista neste regulamento, o mesmo poderá ser revisto e
modificado, para adaptação perfeita ao funcionamento do Centro de Feirantes.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal da Fazenda
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretária Municipal de Administração
(em exercício)
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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