| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DO BAIRRO MONTE CARLO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. |
| native_id | 6033 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2038, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DO BAIRRO MONTE CARLO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20/03/90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 1.501,00m² (mil quinhentos e um metros quadrados) constituída pelos lotes 16 e 17 localizados à Rua Anielo D`Amata, e 18 e 19 localizados à Rua Maria Augusta Santiago do Bairro Monte Carlo, neste cidade de propriedade do espólio de Maria Geraldina Fonseca. § 1º A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a construção de uma creche para atendimento a crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de janeiro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo MARIA ELISA ABREU LANZA Secretário Municipal de Administração (em exercício) JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município