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norma nº 2038/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2038 / 1994
Date 1994-01-24
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DO BAIRRO MONTE CARLO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
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DECRETO Nº 2038, DE 24 DE JANEIRO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DO BAIRRO MONTE CARLO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102
da Lei Orgânica do Município promulgada em 20/03/90, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 1.501,00m² (mil quinhentos e um metros quadrados) constituída pelos lotes 16 e 17 localizados à Rua Anielo
D`Amata, e 18 e 19 localizados à Rua Maria Augusta Santiago do Bairro Monte Carlo, neste cidade de propriedade do
espólio de Maria Geraldina Fonseca.
§ 1º A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a construção de uma creche para atendimento a crianças na
faixa etária de 0 a 6 anos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de janeiro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretário Municipal de Administração
(em exercício)
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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