br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2042/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2042 / 1994
Date 1994-02-03
EmentaESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
native_id6037

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2042, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994
ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do artigo
102 da Lei Orgânica do Município e Lei Nº 4156 de 27 de dezembro de 1989: DECRETA:
Art. 1º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, terá seu prazo para
pagamento a vista com 20% (vinte por cento) de desconto até o dia 14 de março de 1994.
Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, terá seu prazo para
pagamento a vista sem desconta até 18 de março de 1994.
Art. 3º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, poderá ser parcelado em
10 (dez) prestações mensais e consecutivas, vencendo a 1ª parcela em 18 de março de 1994 e as demais no dia 15 dos
meses subsequentes.
Parágrafo Único - Em se tratando de pagamento parcelado, incidirá a partir da 2ª prestação, correção monetária pós
fixada, calculada da data de vencimento da primeira parcela até a data de vencimento das parcelas seguintes.
Art. 4º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, será lançado com base nas Leis nº 4156 de 27/12/89, nº 4477 de
27/12/91 e nº 4642 de 23/12/92 e anexos I e TI, anexos a esta lei.
Art. 5º Os recolhimentos efetuados após os prazos fixados, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração contados da data do vencimento;
II - atualização monetária, nos termos da Legislação Federal especifica, ou outro índice que vier a substituí-la para
este fim;
III - multa moratória.
Art. 6º Além das penalidades fixadas pelo artigo anterior, os recolhimentos efetuados em atraso sofrerão ainda as
seguintes multas:
I - 10% (dez por cento) do valor do tributo corrigido, se recolhido espontaneamente o débito até 30 (trinta) dias após
a data de vencimento;
II - 20% (vinte por cento) do valor do tributo corrigido, se recolhido espontaneamente o débito após 30 (trinta) dias
da data do vencimento até 60 (sessenta) dias;
III - 30% (trinta por cento) do valor do tributo corrigido, se recolhido após 60 (sessenta) dias da data de vencimento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RODRIGO PAIVA ANDRADE
Secretário Municipal da Fazenda
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →