| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1994 |
| Date | 1994-02-03 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2042, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994 ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município e Lei Nº 4156 de 27 de dezembro de 1989: DECRETA: Art. 1º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, terá seu prazo para pagamento a vista com 20% (vinte por cento) de desconto até o dia 14 de março de 1994. Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, terá seu prazo para pagamento a vista sem desconta até 18 de março de 1994. Art. 3º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado dos proprietários dos imóveis, poderá ser parcelado em 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, vencendo a 1ª parcela em 18 de março de 1994 e as demais no dia 15 dos meses subsequentes. Parágrafo Único - Em se tratando de pagamento parcelado, incidirá a partir da 2ª prestação, correção monetária pós fixada, calculada da data de vencimento da primeira parcela até a data de vencimento das parcelas seguintes. Art. 4º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, será lançado com base nas Leis nº 4156 de 27/12/89, nº 4477 de 27/12/91 e nº 4642 de 23/12/92 e anexos I e TI, anexos a esta lei. Art. 5º Os recolhimentos efetuados após os prazos fixados, sofrerão os seguintes acréscimos: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração contados da data do vencimento; II - atualização monetária, nos termos da Legislação Federal especifica, ou outro índice que vier a substituí-la para este fim; III - multa moratória. Art. 6º Além das penalidades fixadas pelo artigo anterior, os recolhimentos efetuados em atraso sofrerão ainda as seguintes multas: I - 10% (dez por cento) do valor do tributo corrigido, se recolhido espontaneamente o débito até 30 (trinta) dias após a data de vencimento; II - 20% (vinte por cento) do valor do tributo corrigido, se recolhido espontaneamente o débito após 30 (trinta) dias da data do vencimento até 60 (sessenta) dias; III - 30% (trinta por cento) do valor do tributo corrigido, se recolhido após 60 (sessenta) dias da data de vencimento. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de fevereiro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RODRIGO PAIVA ANDRADE Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município