| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1994 |
| Date | 1994-02-09 |
| Ementa | REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 3 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-3 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91. |
| native_id | 6038 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2043, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1994 REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 3 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-3 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20/03/90 e artigo 45 da Lei Complementar Nº 16 de 05/07/93, com as modificações do artigo 1º da Lei Complementar nº 8 de 16/07/93, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a descaracterização de parte do Setor Especial 3 compreendido pelo leito da ferrovia da Rede Ferroviária (RFFSA), Avenida Renato Azeredo, Córrego do Matadouro, Rua Equador e Rua Francisco Avelar. Parágrafo Único - A área, objeto de regulamentação deste artigo, será caracterizada como Zona 3, para efeito de uso e ocupação do solo. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de fevereiro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração BENJAMIM CAMPOLINA AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento PIO PACELLI MOREIRA LOPES Secretário Municipal de Obras JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR Procurador Geral do Município