br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2043/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2043 / 1994
Date 1994-02-09
EmentaREGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 3 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-3 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91.
native_id6038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 2043, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1994
REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 3 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-3 CONFORME PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município promulgada em 20/03/90 e artigo 45 da Lei Complementar Nº 16 de 05/07/93, com as modificações
do artigo 1º da Lei Complementar nº 8 de 16/07/93, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a descaracterização de parte do Setor Especial 3 compreendido pelo leito da ferrovia da Rede
Ferroviária (RFFSA), Avenida Renato Azeredo, Córrego do Matadouro, Rua Equador e Rua Francisco Avelar.
Parágrafo Único - A área, objeto de regulamentação deste artigo, será caracterizada como Zona 3, para efeito de uso e
ocupação do solo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de fevereiro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
BENJAMIM CAMPOLINA AVELAR MARQUES
Secretário Municipal de Planejamento
PIO PACELLI MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Obras
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR
Procurador Geral do Município

open original →