| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | RETIFICA NOME DE EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2038, DE 24/01/94. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2048, DE 21 DE MARÇO DE 1994 RETIFICA NOME DE EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2038, DE 24/01/94. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica retificado para Imobiliária Irmãos Fonseca Ltda o nome dos expropriados dos lotes 16 e 17 da Rua Anielo D`Amato e 18 e 19 da Rua Maria Augusta Santiago do Bairro Monte Carlo, expropriado pelo Decreto nº 2038, de 24/01/94, para construção de creche municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município