| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - PARA REGULARIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO PEREIRA DE SOUZA, NA LOCALIDADE DE BARREIRO DE BAIXO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2052, DE 29 DE MARÇO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - PARA REGULARIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO PEREIRA DE SOUZA, NA LOCALIDADE DE BARREIRO DE BAIXO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20.03.90, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 949,24m² (novecentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e quatro centímetros) situada na localidade de Barreiro de Baixo, confrontando pela frente com a Rua Cornélio Fernandes da Rocha, lado direito com a Rua Nossa Senhora de Lourdes, lado esquerdo com a Igreja Nossa Senhora do Rosário e fundos com a Praça Nossa Senhora do Rosário, terreno de propriedade de Antonio Lourenço da Paz. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a regularização do Imóvel onde se ergue a Escola Municipal Alfredo Pereira de Souza. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município