| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | MODIFICA O DECRETO Nº 1624, DE 22/02/90 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO". |
| native_id | 6048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2053, DE 30 DE MARÇO DE 1994 MODIFICA O DECRETO Nº 1624, DE 22/02/90 QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º da Lei nº 3779 de 30/06/87, DECRETA: Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 1624 de 22/02/90 passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º Feita a avaliação, a Secretaria Municipal de Transporte e Sistema Viário emitirá um boletim de avaliação da produção individual do servidor, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Administração, o qual fixará a gratificação de 15% (quinze por cento) a 60% (sessenta por cento) do salário base de cada servidor, dentro dos seguintes critérios: - 15% (quinze por cento): razoável; - 30% (trinta por cento): regular; - 45% (quarenta e cinco por cento): bom; - 60% (sessenta por cento): muito bom." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor a partir de 1º de Abril de 1994. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Março de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município