| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CESAR. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2055, DE 15 DE ABRIL DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CESAR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em Juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 5.952,00m² (cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), constituída pela quadra 16 do Bairro Luxemburgo 1º Loteamento, lotes de 01 até o lote 24, de propriedade da Terterra Empreendimentos Ltda. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção da Escola Municipal Júlio César e Centro de Educação Infantil. Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município