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norma nº 2055/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2055 / 1994
Date 1994-04-15
EmentaUTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CESAR.
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DECRETO Nº 2055, DE 15 DE ABRIL DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CESAR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em Juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 5.952,00m² (cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), constituída pela quadra 16 do Bairro
Luxemburgo 1º Loteamento, lotes de 01 até o lote 24, de propriedade da Terterra Empreendimentos Ltda.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção da Escola Municipal Júlio
César e Centro de Educação Infantil.
Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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