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norma nº 2056/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2056 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL SITUADO A RUA CORNÉLIO VIANA Nº 721, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO, DE PROPRIEDADE DE ANA MARTINS DE ALMEIDA.
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DECRETO Nº 2056, DE 28 DE ABRIL DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL SITUADO A RUA CORNÉLIO VIANA Nº 721, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO, DE PROPRIEDADE DE ANA
MARTINS DE ALMEIDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, um barracão de nº
721, medindo 24,18m² (vinte e quatro metros quadrados e dezoito centímetros), edificado em terreno pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, situado à Rua Cornélio Viana, no Bairro Nossa Senhora do Carmo, de propriedade de ANA
MARTINS DE ALMEIDA.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo objetiva a abertura da Av. Perimetral.
Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de Abril de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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