| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO DE PROPRIEDADE DE ALBINO PRIMO PONTELO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CESAR E REVOGA O DECRETO Nº 2055/94. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2059, DE 3 DE MAIO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO DE PROPRIEDADE DE ALBINO PRIMO PONTELO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CESAR E REVOGA O DECRETO Nº 2055/94. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 7.104,00m² (sete mil cento e quatro metros quadrados), no Bairro Luxemburgo, sendo uma área medindo 5.952,00m² (cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), denomina área "A", 576,00m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados) denominada área "B" e 576,00m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados), denominada área "C", de propriedade de Albino Primo Pontelo. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção da Escola Municipal Júlio César e Centro de Educação Infantil e também o prolongamento das Ruas Dr. Álvaro Viana e Rua Carmélia Marcelina Costa. Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2055 de 15/04/94. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Maio de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município