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norma nº 2059/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2059 / 1994
Date 1994-05-03
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO DE PROPRIEDADE DE ALBINO PRIMO PONTELO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CESAR E REVOGA O DECRETO Nº 2055/94.
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DECRETO Nº 2059, DE 3 DE MAIO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO DE PROPRIEDADE DE ALBINO PRIMO PONTELO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL JÚLIO CESAR E REVOGA O DECRETO Nº 2055/94.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 7.104,00m² (sete mil cento e quatro metros quadrados), no Bairro Luxemburgo, sendo uma área medindo 5.952,00m²
(cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), denomina área "A", 576,00m² (quinhentos e setenta e seis
metros quadrados) denominada área "B" e 576,00m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados), denominada área "C",
de propriedade de Albino Primo Pontelo.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção da Escola Municipal Júlio
César e Centro de Educação Infantil e também o prolongamento das Ruas Dr. Álvaro Viana e Rua Carmélia Marcelina Costa.
Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2055 de 15/04/94.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de Maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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