br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2060/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2060 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO SANTA ROSA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MÔNICA.
native_id6054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 2060, DE 4 DE MAIO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO SANTA ROSA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL MÔNICA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em Juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 3.025,50m² (três mil e vinte cinco metros quadrados e cinquenta centímetros), no Bairro Santa Rosa,
confrontando pela frente 52,00m com a Rua Afonso Carlos Capanema, lado direito 57,00m com Escola Municipal Mônica e
quadra Poliesportiva, lado esquerdo 55,00m com futura Rua "D" e fundos 62,00m com José Ubaldo Barbosa, de propriedade
de José Ubaldo Barbosa.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a construção do Centro de Educação Infantil
e ampliação da Escola da Mônica.
Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de Maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →