| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1994 |
| Date | 1994-05-04 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO SANTA ROSA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MÔNICA. |
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DECRETO Nº 2060, DE 4 DE MAIO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO SANTA ROSA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MÔNICA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em Juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 3.025,50m² (três mil e vinte cinco metros quadrados e cinquenta centímetros), no Bairro Santa Rosa, confrontando pela frente 52,00m com a Rua Afonso Carlos Capanema, lado direito 57,00m com Escola Municipal Mônica e quadra Poliesportiva, lado esquerdo 55,00m com futura Rua "D" e fundos 62,00m com José Ubaldo Barbosa, de propriedade de José Ubaldo Barbosa. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo tem por finalidade a construção do Centro de Educação Infantil e ampliação da Escola da Mônica. Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de Maio de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município