| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 1994 |
| Date | 1994-05-04 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE - PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. |
| native_id | 6055 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2061, DE 4 DE MAIO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE - PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20.03.90; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 2.280,00m² (dois mil duzentos e oitenta metros quadrados), situados à Av. José Sérvulo Soalheiro e Rua Oscar Padilha, constituída pelos seguintes lotes de terreno e respectivos proprietários: ................................................................. | Lote| Rua e Av. | Área | Proprietário | |=====|=========================|======|===========================| | 21|Oscar Padilha |300m² |Valmir Daniel Costa | |-----|-------------------------|------|---------------------------| | 22|Oscar Padilha |300m² |Elcione Augusto Coutinho | |-----|-------------------------|------|---------------------------| | 23|Oscar Padilha |300m² |Elcione Augusto Coutinho | |-----|-------------------------|------|---------------------------| | 24|Oscar Padilha |300m² |Marco Antonio Neves | |-----|-------------------------|------|---------------------------| | 30|José Sérvulo Soalheiro |360m² |Elcione Augusto Coutinho | |-----|-------------------------|------|---------------------------| | 31|José Sérvulo Soalheiro |360m² |Elcione Augusto Coutinho | |-----|-------------------------|------|---------------------------| | 32|José Sérvulo Soalheiro |360m² |Elcione Augusto Coutinho | |_____|_________________________|______|_..........................| Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção do Centro de Educação Infantil. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Maio de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município