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norma nº 2061/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2061 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE - PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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DECRETO Nº 2061, DE 4 DE MAIO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE - PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20.03.90; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 2.280,00m² (dois mil duzentos e oitenta metros quadrados), situados à Av. José Sérvulo Soalheiro e Rua Oscar
Padilha, constituída pelos seguintes lotes de terreno e respectivos proprietários:
.................................................................
| Lote| Rua e Av. | Área | Proprietário |
|=====|=========================|======|===========================|
| 21|Oscar Padilha |300m² |Valmir Daniel Costa |
|-----|-------------------------|------|---------------------------|
| 22|Oscar Padilha |300m² |Elcione Augusto Coutinho |
|-----|-------------------------|------|---------------------------|
| 23|Oscar Padilha |300m² |Elcione Augusto Coutinho |
|-----|-------------------------|------|---------------------------|
| 24|Oscar Padilha |300m² |Marco Antonio Neves |
|-----|-------------------------|------|---------------------------|
| 30|José Sérvulo Soalheiro |360m² |Elcione Augusto Coutinho |
|-----|-------------------------|------|---------------------------|
| 31|José Sérvulo Soalheiro |360m² |Elcione Augusto Coutinho |
|-----|-------------------------|------|---------------------------|
| 32|José Sérvulo Soalheiro |360m² |Elcione Augusto Coutinho |
|_____|_________________________|______|_..........................|
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção do Centro de Educação
Infantil.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Maio de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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