| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1994 |
| Date | 1994-06-09 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO - PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2064, DE 9 DE JUNHO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO - PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno medindo 1.905,60m² (Hum mil novecentos e cinco metros quadrados e sessenta centímetros) situados à Rua Santa Barbara, bairro Campo de Aviação, constituída pelos seguintes lotes de terrenos e respectivos proprietários: ....................................... | Lote | Área | Proprietário | |======|========|========================| |09 |476,40m²|Antônio Augusto | |------|--------|------------------------| |10 |476,40m²|João Leonardo Corrêa | |------|--------|------------------------| |11 |476,40m²|João Leonardo Corrêa | |------|--------|------------------------| |12 |476,40m²|Antônio Augusto | |______|________|_ ......................| Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção de escola. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Junho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município