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norma nº 2064/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2064 / 1994
Date 1994-06-09
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO - PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
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DECRETO Nº 2064, DE 9 DE JUNHO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO CAMPO DE AVIAÇÃO - PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 1.905,60m² (Hum mil novecentos e cinco metros quadrados e sessenta centímetros) situados à Rua Santa Barbara,
bairro Campo de Aviação, constituída pelos seguintes lotes de terrenos e respectivos proprietários:
.......................................
| Lote | Área | Proprietário |
|======|========|========================|
|09 |476,40m²|Antônio Augusto |
|------|--------|------------------------|
|10 |476,40m²|João Leonardo Corrêa |
|------|--------|------------------------|
|11 |476,40m²|João Leonardo Corrêa |
|------|--------|------------------------|
|12 |476,40m²|Antônio Augusto |
|______|________|_ ......................|
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção de escola.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Junho de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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