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norma nº 2065/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2065 / 1994
Date 1994-06-09
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - ÁREA NO BAIRRO ITAPOÃ II - PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
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DECRETO Nº 2065, DE 9 DE JUNHO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA NO BAIRRO ITAPOÃ II - PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 20/03/90; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, em Juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 2.000m² (dois mil metros quadrados) situada à Rua Pintassilgo no Bairro Itapoã II, de propriedade de Rosemira
Barbosa Mendes e Outros.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção de uma creche.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de Junho de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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