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norma nº 2067/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2067 / 1994
Date 1994-06-16
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO CENTRO SOCIAL DE CARIDADE ESPÍRITA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL.
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DECRETO Nº 2067, DE 16 DE JUNHO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO CENTRO SOCIAL DE CARIDADE ESPÍRITA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo, ou fora dele, o imóvel localizado à
Rua Lamartine Babo, Nº 178, Bairro Brasília lote Nº 10 Quadra 20, terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados) e construção de 111,70m².
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a instalação e funcionamento da Escola
Infantil Municipal Narizinho.
Art. 2º As despesas provenientes da desapropriação tratada neste decreto, correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. 16 de Junho de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ÂNGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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