| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO CENTRO SOCIAL DE CARIDADE ESPÍRITA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2067, DE 16 DE JUNHO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO CENTRO SOCIAL DE CARIDADE ESPÍRITA PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em juízo, ou fora dele, o imóvel localizado à Rua Lamartine Babo, Nº 178, Bairro Brasília lote Nº 10 Quadra 20, terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e construção de 111,70m². Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a instalação e funcionamento da Escola Infantil Municipal Narizinho. Art. 2º As despesas provenientes da desapropriação tratada neste decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. 16 de Junho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ÂNGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município