| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1994 |
| Date | 1994-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO TERRENO NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2072, DE 11 DE JULHO DE 1994 AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO TERRENO NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 29, parágrafo 3º e artigo 102, inciso X e seu parágrafo único todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, e CONSIDERANDO que inúmeras famílias se encontram instaladas em condições precárias de habitação e com alto risco de saúde; CONSIDERANDO ser imperioso o assentamento destas famílias em local adequado e seguro, de modo a facultar-lhes uma vida digna; CONSIDERANDO levantamento e estudo realizado pela Secretaria de Ação Social do Município; DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria de Ação Social, através de seu titular, autorizada a conceder permissão de uso, a título precário, de áreas, cada qual, de 180 metros quadrados, para assentamento de famílias carentes. Art. 2º A aprovação da permissão de uso deverá obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, ser precedida de amplo levantamento a permitir a comprovação real do estado de carência das famílias. Parágrafo Único - Se destina a presente permissão exclusivamente a uso habitacional, não podendo, ser alterada sua finalidade bem como vedada sua transferência, a que título for, a terceiros sob pena de nulidade. Art. 3º As permissões de uso tratadas no presente decreto incidem exclusivamente em uma área pertencente ao Poder Público, de aproximadamente 15.193m² (quinze mil cento e noventa e três metros quadrados), localizada no Bairro Universitário. Art. 4º Concluído o processamento, que será dirigido pela Secretaria de Ação Social, mais que, antecedente à outorga da permissão, recomenda-se seja o mesmo encaminhado, para conhecimento, ao Ministério Público. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de Julho de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município