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norma nº 2072/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2072 / 1994
Date 1994-07-11
EmentaAUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO TERRENO NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO.
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DECRETO Nº 2072, DE 11 DE JULHO DE 1994
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO TERRENO NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 29, parágrafo 3º e
artigo 102, inciso X e seu parágrafo único todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que inúmeras famílias se encontram instaladas em condições precárias de habitação e com alto risco de
saúde;
CONSIDERANDO ser imperioso o assentamento destas famílias em local adequado e seguro, de modo a facultar-lhes uma vida
digna;
CONSIDERANDO levantamento e estudo realizado pela Secretaria de Ação Social do Município; DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Ação Social, através de seu titular, autorizada a conceder permissão de uso, a título
precário, de áreas, cada qual, de 180 metros quadrados, para assentamento de famílias carentes.
Art. 2º A aprovação da permissão de uso deverá obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, ser precedida de amplo
levantamento a permitir a comprovação real do estado de carência das famílias.
Parágrafo Único - Se destina a presente permissão exclusivamente a uso habitacional, não podendo, ser alterada sua
finalidade bem como vedada sua transferência, a que título for, a terceiros sob pena de nulidade.
Art. 3º As permissões de uso tratadas no presente decreto incidem exclusivamente em uma área pertencente ao Poder
Público, de aproximadamente 15.193m² (quinze mil cento e noventa e três metros quadrados), localizada no Bairro
Universitário.
Art. 4º Concluído o processamento, que será dirigido pela Secretaria de Ação Social, mais que, antecedente à outorga da
permissão, recomenda-se seja o mesmo encaminhado, para conhecimento, ao Ministério Público.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de Julho de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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