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norma nº 2075/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2075 / 1994
Date 1994-07-27
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA AV. RENATO AZEREDO DE JOSÉ VICENTE DE JESUS COSTA E REVOGA O DECRETO Nº 1767 DE 18-07-91.
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DECRETO Nº 2075, DE 27 DE JULHO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA AV. RENATO AZEREDO DE JOSÉ VICENTE DE JESUS COSTA E REVOGA O DECRETO Nº 1767 DE 18-07-91.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do artigo
102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 347,50m (trezentos e quarenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), constituída por parte do lote
17 (dezessete) da Quadra 3 (três) do Bairro Jardim Amélia, de propriedade do Sr. José Vicente de Jesus Costa.
§ 1º A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a regularização de expropriação efetuada para facilitar
o acesso à Avenida Renato Azeredo.
§ 2º O croqui de localização do imóvel, objeto deste decreto, faz parte integrante do mesmo.
§ 3º As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 2º Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as Disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1767 de 18 de julho de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 27 DE JULHO DE 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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