| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 1994 |
| Date | 1994-08-02 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RUA SANTA CRUZ PARA SUA DESOBSTRUÇÃO. |
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DECRETO Nº 2076, de 2 de agosto de 1994 UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RUA SANTA CRUZ PARA SUA DESOBSTRUÇÃO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, as construções erguidas à Rua Santa Cruz, nº 635, constituídas por dois barracões, medindo 25,96m² e 57,78m² edificados no leito da referida Rua Santa Cruz, em sua confluência com a Avenida Guimarães Rosa. Parágrafo Único - As desapropriações tratadas neste artigo têm, por finalidade, a desobstrução das vias públicas que estão impedidas de seguir o curso normal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Sete Lagoas, 2 de agosto de 1994 MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município