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norma nº 2076/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2076 / 1994
Date 1994-08-02
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RUA SANTA CRUZ PARA SUA DESOBSTRUÇÃO.
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DECRETO Nº 2076, de 2 de agosto de 1994
UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA RUA SANTA CRUZ PARA SUA DESOBSTRUÇÃO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 102
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, as construções
erguidas à Rua Santa Cruz, nº 635, constituídas por dois barracões, medindo 25,96m² e 57,78m² edificados no leito da
referida Rua Santa Cruz, em sua confluência com a Avenida Guimarães Rosa.
Parágrafo Único - As desapropriações tratadas neste artigo têm, por finalidade, a desobstrução das vias públicas que
estão impedidas de seguir o curso normal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sete Lagoas, 2 de agosto de 1994
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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