| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 1994 |
| Date | 1994-08-05 |
| Ementa | AMPLIA SETOR ESPECIAL 1, A MONTANTE DO CÓRREGO DO BOQUEIRÃO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 1875 DE 04/06/92. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2078, DE 5 DE AGOSTO DE 1994 AMPLIA SETOR ESPECIAL 1, A MONTANTE DO CÓRREGO DO BOQUEIRÃO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DE 23/09/91 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 1875 DE 04/06/92. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 102, Inciso IX da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Artigo 45 da Lei Complementar nº 16 de 5 de Julho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica ampliado o Setor Especial 1 (SE-1) para futura implantação de uma barragem de acumulação de cheias, com o objetivo de controlar enchentes à Jusante do Córrego do Boqueirão. Parágrafo Único - A descrição perimétrica (poligonal fechada) da ampliação do Setor Especial 1 à montante do Córrego do Boqueirão é a seguinte: tem início no ponto PA (ponto de amarração), sobre o cruzamento da Av. Mal. Castelo Branco com a Rua João Damasceno no Bairro Santo Antônio, daí visando 00º00`00`NE no eixo da Av. Castelo Branco sentido centro da cidade, segue no rumo 78º00`NO a uma distância de 122,00 metros alcança o ponto Po dando origem ao polígono. Dai no rumo 233º00`NO na distância de 290,00 metros atingindo o ponto P1, segue-se no rumo 219º30`50 a uma distância de 540,00 metros onde alcança o ponto P2 coincidindo com as coordenadas 576.600/7.846.200 do levantamento aerofotogramétrico de 1975 esc.1:2.000 da CEMIG, daí segue no prolongamento da coordenada 7.846.200 no rumo 143º00`W numa distância de 80,00 metros atinge o ponto P3, deste seguindo no rumo 81º00`NE a uma distância de 164,00 metros alcança o ponto P4, daí no rumo 123º00`NE na distância de 280,00 metros atinge o ponto P5 que coincide com a coordenada 576.800, daí no rumo 219º30`NE numa distância de 185,00 metros alcança o ponto P6, deste seguindo no rumo 232º00`NO numa distância de 120,00 metros atinge o ponto P7 deste no rumo 145º00`NE numa distância de 95,00 metros alcança o ponto P8, daí rumando 132º00`NE numa distância de 168,00 metros atinge o ponto P9, que coincide com a coordenada 577.000, daí seguindo no rumo 109º00`SE numa distância de 485,00 metros atinge o ponto P10, daí seguindo no rumo 103º00`SO numa distância de 110,00 metros, retorna ao ponto Po o ponto de origem desta descrição fechando o polígono. (Ver croqui anexo). Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de Agosto de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração BENJAMIM CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município (O Anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)