br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2079/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2079 / 1994
Date 1994-08-10
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CÉSAR.
native_id6076

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 2079, DE 10 DE AGOSTO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO
CÉSAR.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 5.952,00m² (cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), constituída pela Quadra 16 do Bairro
Luxemburgo 1º Loteamento, lotes 01 até o lote 24, de propriedade da Terterra Empreendimentos Ltda.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção da Escola Municipal Júlio
César - Centro de Educação Infantil.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2059 de 3 de maio de 1994, este decreto entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Agosto de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
ANGELO GONÇALVES
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →