| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CÉSAR. |
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DECRETO Nº 2079, DE 10 DE AGOSTO DE 1994 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO BAIRRO LUXEMBURGO - IMOBILIÁRIA TERTERRA - PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CÉSAR. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 5.952,00m² (cinco mil novecentos e cinquenta e dois metros quadrados), constituída pela Quadra 16 do Bairro Luxemburgo 1º Loteamento, lotes 01 até o lote 24, de propriedade da Terterra Empreendimentos Ltda. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção da Escola Municipal Júlio César - Centro de Educação Infantil. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2059 de 3 de maio de 1994, este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de Agosto de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município