| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 1994 |
| Date | 1994-08-12 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO Nº 1978 DE 2 DE JUNHO DE 1993, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DO RECANTO DO ITORORÓ DE EURIDICE SOARES E OUTROS, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2080, DE 12 DE AGOSTO DE 1994 REVOGA O DECRETO Nº 1978 DE 2 DE JUNHO DE 1993, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DO RECANTO DO ITORORÓ DE EURIDICE SOARES E OUTROS, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto número 1978, de 2 de Junho de 1993, que declarou de utilidade pública o imóvel de 163.232,00m², de área, localizado no Recanto do Itororó, de Euridice Soares Nascimento e Outros, para construção de casa populares. Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município