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norma nº 2081/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2081 / 1994
Date 1994-09-06
EmentaREGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 4 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-1 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23/09/91.
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DECRETO Nº 2081, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994
REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 4 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-1 CONFORME PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23/09/91.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Artigo 45 da
Lei Complementar nº 16 de 05/07/93, com modificações do Artigo 1º da Lei Complementar nº 8 de 16/07/93: DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a descaracterização de parte do Setor Especial 4 composto pelos bairros Orozimbo Macedo,
Cidade Nova, Nova Cidade (antigo Oswaldo de Andrade), Bernardo Valadares, Belo Vale (parte) e Interlagos II (parte).
Parágrafo Único - A área, objeto de regulamentação deste artigo, será caracterizada como zona 1, para efeito de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de setembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
BENJAMIM CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES
Secretário Municipal de Planejamento
PIO PACELLI MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Obras
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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