| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 4 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-1 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23/09/91. |
| native_id | 6078 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2081, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994 REGULAMENTA DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DO SETOR ESPECIAL 4 CARACTERIZANDO-O COMO ZONA-1 CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23/09/91. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do Artigo 45 da Lei Complementar nº 16 de 05/07/93, com modificações do Artigo 1º da Lei Complementar nº 8 de 16/07/93: DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a descaracterização de parte do Setor Especial 4 composto pelos bairros Orozimbo Macedo, Cidade Nova, Nova Cidade (antigo Oswaldo de Andrade), Bernardo Valadares, Belo Vale (parte) e Interlagos II (parte). Parágrafo Único - A área, objeto de regulamentação deste artigo, será caracterizada como zona 1, para efeito de Uso e Ocupação do Solo. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de setembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração BENJAMIM CAMPOLINA DE AVELAR MARQUES Secretário Municipal de Planejamento PIO PACELLI MOREIRA LOPES Secretário Municipal de Obras JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município