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norma nº 2086/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2086 / 1994
Date 1994-10-14
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE EDILSON TEIXEIRA DE ABREU PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL - AV. PREFEITO ALBERTO MOURA.
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DECRETO Nº 2086, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DE EDILSON TEIXEIRA DE ABREU PARA ABERTURA DA AV. PERIMETRAL - AV. PREFEITO ALBERTO MOURA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, artigo 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação em juízo ou fora dele uma área de terreno
medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) constituído pelo lote 2 (dois) da quadra 11 (onze), situado à
Rua Januário Esteves Rodrigues do Bairro Santa Rosa, de propriedade do Sr. Edilson Teixeira de Abreu.
Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo, tem por objetivo a regularização da abertura da Av. Perimetral
- Av. Pref. Alberto Moura, quando o imóvel foi atingido, incorporando-se e referida Avenida.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente desapropriação, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de Outubro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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