| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 1994 |
| Date | 1994-10-18 |
| Ementa | APROVA REGULAMENTO DA PINACOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 2088, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 APROVA REGULAMENTO DA PINACOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 20/03/90; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Pinacoteca Pública Municipal de Sete Lagoas baixado com este Decreto. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Outubro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração FRANCISCO TIMÓTEO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARBOSA BARRETO Procurador Geral do Município PINACOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. REGULAMENTO A Pinacoteca Pública Municipal de Sete Lagoas, instalada no dia 25 de novembro de 1993 e que terá como sede provisória o Centro Cultural "NHO QUIM DRUMOND" - Casarão, será regida pelo seguinte Regulamento, aprovado por Decreto Municipal: 1 - DAS FINALIDADES 1.1. A finalidade principal da Pinacoteca será educativa-cultural, o que deverá ser alcançado através das seguintes ações: a) exposição permanente na sede, com rodízio dos artistas, de acordo com programação aprovada pelo Conselho Curador; b) exposição itinerantes no município e em outras cidades, em combinação com entidades privadas ou oficiais e com prévia aprovação pelo Conselho Curador; c) patrocínio de cursos e oficinas, visando ao aperfeiçoamento técnico dos artistas de Sete Lagoas. 2 - DA ORGANIZAÇÃO 2.1. A Pinacoteza terá arquivo sistemático dos artistas doadores de seu acervo, constando pelo menos de currículo profissional, catálogos, críticas publicadas na imprensa, reprodução de entrevistas em rádio e televisão, bem como opiniões emitidas em cartas e outros documentos por pessoas notáveis. 2.2. O acesso aos arquivos será permitido aos interessados desde que se identifiquem a finalidade da consulta. Nenhuma peça, entretanto, poderá ser retirada dos domínios da Pinacoteca sendo, entretanto, permitida a cópia xerográfica. 3 - DO CALENDÁRIO 3.1. A Pinacoteca organizará calendário de atividades para cada ano, que terá início no dia 1º de março, terminando no dia 28 de fevereiro. 3.2. Serão permitidas atividades extracalendário, desde que não interfiram no planejamento anual e sejam previamente aprovadas pelo Conselho Curador. 4 - DAS AQUISIÇÕES 4.1. O Conselho Curador promoverá campanhas junto a artistas visando a conquista de obras para acervo, que deverá ser oficialmente incorporadas na Exposição Geral que coincidirá sempre com o programa de aniversário do Município de Sete Lagoas. 4.2. As obras oferecidas por artistas ou colecionadores serão avaliadas pelo Conselho Curador, que poderá aceitá-las ou não para incorporação ao acervo. 5 - DO TOMBAMENTO 5.1. A Pinacoteca editará, periodicamente, o Catálogo Geral com todas as obras de seu acervo. A inclusão de uma obra no catálogo registra seu tombamento pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e autentica com reconhecimento do Conselho Curador, autorizativo de sua inclusão no acervo. 6 - GUARDA DAS OBRAS 6.1. A guarda das obras será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, respeitando-se modernas técnicas de segurança e conservação. 7 - CERTIFICADO 7.1. Todo artista que figurar no acervo da Pinacoteca receberá um certificado específico, com informações sobre sua obra, o que atestará seu tombamento. 8 - DO CONSELHO CURADOR 8.1. A Pinacoteca será administrada por um Conselho Curador, nomeado pelo Prefeito Municipal e composto por personalidades ligadas às artes e à cultura, residentes ou não em Sete Lagoas. A indicação terá caráter vitalício. O exercício do cargo é gratuito. 9 - DO DIRETOR EXECUTIVO 9.1. A Pinacoteca terá um Diretor Executivo, a ser eleito pelo Conselho Curador para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido para outros mandatos. O exercício do cargo é gratuito. 10 - DAS GENERALIDADES 10.1. As questões não previstas neste regulamento serão decididas pelo Conselho Curador, que deliberará, sempre, pela maioria simples de seus membros. 10.2. Os casos urgentes deverão ser solucionados pelo Diretor Executivo "ad-referendum" do Conselho Curador. 10.3. O conselho Curador fixará seu calendário anual de reuniões. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de Outubro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal