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norma nº 2090/1994

Tipo Decreto
Número / Ano 2090 / 1994
Date 1994-11-30
EmentaAUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
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DECRETO Nº 2090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX
e artigo 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA:
Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalharem
com a Bandeira II, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1 de dezembro de 1994, até às 24h (vinte e quatro
horas) do dia 31 de dezembro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Novembro de 1994.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE CARVALHO
Secretário Municipal de Transporte
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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