| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 AUTORIZA OS TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TÁXIS) DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRABALHAREM COM A BANDEIRA II. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX e artigo 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam os transportes individuais de passageiros (táxis) do Município de Sete Lagoas, autorizados a trabalharem com a Bandeira II, ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1 de dezembro de 1994, até às 24h (vinte e quatro horas) do dia 31 de dezembro de 1994. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Novembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração GERALDO DONIZETE CARVALHO Secretário Municipal de Transporte JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município