| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | INSTITUI A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6090 |
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DECRETO Nº 2092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 INSTITUI A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 103, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal Nº 8642, de 31 de março de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Coordenadora do PRONAICA, no município de Sete Lagoas, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações administrativas e operacionais do "Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC Professor Galvão", neste ato institucionalizado neste município. Art. 2º A Coordenação Municipal terá a seguinte estrutura organizacional: 1 - Secretário Municipal de Educação - Coordenador; 2 - Secretário Municipal de Saúde; 3 - Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer; 4 - Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 3º Fica responsável pela articulação das ações inerentes ao PRONAICA, o Diretor Geral de Atenção à Criança e ao Adolescente da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 1994. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração ANGELO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município