| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, ESTABELECE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2095, DE 2 DE JANEIRO DE 1995 REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, ESTABELECE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994, artigo 92, DECRETA: Art. 1º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) será concedida ao contribuinte mediante a observância dos critérios fixados neste regulamento. § 1º Para solicitação inicial será concedida autorização para a impressão de no máximo, 2 (dois) talonários 1 x 50 jogos. § 2º Para as demais solicitações será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 6 (seis) meses. § 3º O disposto no § 2º não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo por 12 (doze) meses. Art. 2º Nas solicitações de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, excetuando-se os casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de fotocópia do último documento fiscal emitido, além das guias de recolhimento do ISSQN, relativos aos últimos 6 (seis) meses, e das taxas mobiliárias, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, se for o caso. Art. 3º O prazo para utilização de documento fiscal fica fixado em 12 (doze) meses, contado da data da expedição da AIDF, sendo que, o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após o número e a data da AIDF constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "Válido(a) para uso até, (doze meses após a data da AIDF)". Art. 4º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços, inclusive a destinada à emissão por processamento eletrônico de dados, autorizada em conjunto com o Estado, terá prazo de validade, número de talões, série, número de vias/destinação, coincidentes com os da AIDF Estadual. Art. 5º Encerrado o prazo estabelecido nos artigos 3º e 4º, os documentos fiscais ainda não utilizados serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias das mesmas, fazendo constar no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna "observações", as anotações referentes ao cancelamento. Parágrafo Único - Até 5 (cinco) dias após o cancelamento previsto neste artigo, o contribuinte deverá encaminhar ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, os documentos fiscais para inutilização. Art. 6º Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal. Art. 7º De conformidade com o artigo 7º do Decreto nº 2024, de 22 de dezembro de 1993, continuam sem validade, todos os documentos fiscais confeccionados a mais de 12 (doze) meses, a partir de 1º de fevereiro de 1984, sendo vedada a sua utilização. § 1º O prazo de 12 (doze) meses previsto neste artigo será contado a partir da data da AIDF constante de forma expressa no documento fiscal, sendo que, após o encerramento do mesmo, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados na forma prevista no artigo 5º. § 2º Aplica-se o disposto no artigo 6º aos documentos fiscais enquadrados na situação descrita neste artigo, se utilizados após o prazo de validade previsto. § 3º Expirado o prazo de validade de uso dos documentos fiscais previstos, os contribuintes detentores de mais de 3 (três) blocos para uso, poderão solicitar, através de requerimento, a revalidação dos mesmos, cumprindo todas as exigências do artigo 2º. § 4º A revalidação mencionada no parágrafo anterior será efetuada pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, com base na média mensal de emissão para suprir demanda máxima de 3 (três) meses, ocasião em que os blocos restantes, se existentes, serão cancelados. Art. 8º O disposto no artigo 7º e seus parágrafos não se aplicam aos documentos fiscais autorizados em conjunto com o Estado. Art. 9º As situações excepcionais e os casos omissos decorrentes da aplicação deste regulamento serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, em consonância com o Secretário Municipal da Fazenda, mediante critérios a serem estabelecidos. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Sete Lagoas, 2 de janeiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EDSON PEREIRA DOS SANTOS Procurador Geral do Município em exercício