| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CRIA A NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6094 |
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DECRETO Nº 2096, DE 2 DE JANEIRO DE 1995 REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CRIA A NOTA FISCAL SIMPLIFICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o art. 92, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994, DECRETA: Art. 1º Os estabelecimentos prestadores de serviços emitirão Notas Fiscais de Prestação de Serviço - modelo 1 e Nota Fiscal simplificada de Prestação de Serviços - modelo 2, na forma deste regulamento. Art. 2º A Nota Fiscal de Prestação de Serviços - modelo 1, deverá ser emitida, no mínimo em 3 (três) vias, por ocasião da prestação de serviços ou quando do recebimento de adiantamentos, sinais ou pagamento antecipado e reajustes de preços. Parágrafo Único - A Nota Fiscal de Serviços - modelo 1, poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos e dados necessários, passando a denominar-se Nota Fiscal - Fatura de Serviços - modelo 3. Art. 3º Fica criada a Nota Fiscal Simplificada de Prestação de Serviços - modelo 2, a qual, será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, em substituição à Nota Fiscal de Prestação de Serviços - modelo 1, quando o usuário for pessoa física. Art. 4º A Nota Fiscal Simplificada de Prestação de Serviços será de uso facultativo às empresas que prestem os seguintes serviços: I - Cópias em geral; II - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e depilação; III - Banhos, duchas, saunas, massagens e ginástica; IV - Locadoras de cartuchos e fitas de vídeo; V - Jogos eletrônicos, bilhares, boliches e outros jogos; VI - Alinhamento, balanceamento e lavagem de veículos; VII - Abreugrafia, radiografia, laboratórios de análise, ultrassonografia, despachantes e borracharia; VIII - Estacionamento e guarda de veículos; IX - Pequenos consertos de objetos diversos; X - Autoescolas; XI - Fotografia, ampliação, reprodução, revelação e cópias; XII - A requerimento do interessado, e a critério do Fisco Municipal, poderá ser autorizada a utilização da Nota Fiscal Simplificada de Serviços - modelo 2, quando se tratar de prestação de serviços, cuja natureza e especificidade a aconselhar. Art. 5º A Nota Fiscal Simplificada de Prestação de Serviços - modelo 2, não poderá ser confeccionada em dimensões inferiores a 100 x 120mm., e será extraída, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: I - 1ª via - usuário do serviço; II - 2ª via fixa no bloco para exibição ao Fisco Municipal. Art. 6º Sem prejuízo de outras informações de interesse do contribuinte, a Nota Fiscal Simplificada de Prestação de Serviços - modelo 2, conterá: I - A denominação Nota Fiscal Simplificada de Prestação de Serviços - modelo 2; II - Número de ordem, número de vias e destinação; III - data da emissão; IV - nome, endereço, inscrição municipal e CGC do emitente; V - Descrição do serviço, que poderá ser impressa; VI - Valor do serviço; VII - Nome, endereço, inscrição municipal e CGC do impressor da Nota Fiscal, data da impressão, data limite de validade de uso, número da AIDF e sua data, quantidade de blocos, número de ordem da primeira e da última nota impressa. Parágrafo Único - As indicações constantes dos itens I, II, IV e VII deste artigo, serão impressas tipograficamente. Art. 7º As normas e critérios para obtenção da AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) para confecção do modelo criado pelo artigo 3º serão as mesmas estabelecidas no Decreto nº ...,de...de...de 1995. Art. 8º São dispensados da emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços: I - Profissionais Autônomos; II - Sociedades Uniprofissionais, desde que enquadradas nos parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto Lei 406/68 e artigo 2º da Lei Complementar nº 56/87. III - Estabelecimentos bancários e instituições financeiras em geral, desde que mantenham a disposição do Fisco Municipal os documentos determinados pelo Banco Central e cumpram o determinado pelo artigo 195 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. IV - Empresas de transporte coletivo de passageiros de caráter municipal, relativo aos serviços de natureza individual, desde que cumpram o disposto no Decreto nº 1202, de 15 de dezembro de 1983, com remessa nos prazos previstos do BOMAT - Boletim Mensal de Apuração do Transporte Coletivo; V - Estabelecimentos de ensino sujeitos ao imposto, desde que coloquem à disposição do Fisco Municipal os registros contábeis e demais livros, arquivos e papéis que possam configurar dados para apuração da receita; VI - Cinemas, desde que coloquem à disposição do Fisco Municipal a documentação exigida pelo órgão federal competente. VII - Os estabelecimentos ou instituições imunes. Parágrafo Único - Os estabelecimentos isentos do imposto não estão dispensados da emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço. Art. 9º A critério do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda ou mediante requerimento do interessado, poderá ser fixado regime de estimativa da base de cálculo do ISSQN, conforme artigo 75 e seguintes da Lei 4156, de 27 de dezembro de 1989. Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Sete Lagoas, 2 de janeiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LOBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EDSON DOS SANTOS Procurador Geral do Município em exercício