| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AIDF (AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CRIA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SOB REGIME ESPECIAL DE AUTORIZAÇÃO). |
| native_id | 6095 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2097, DE 2 DE JANEIRO DE 1995 ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AIDF (AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CRIA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SOB REGIME ESPECIAL DE AUTORIZAÇÃO). O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994 e Decreto nº 2095, de 2 de janeiro de 1995, DECRETA: Art. 1º Considera-se Contribuinte Sob Regime Especial de Autorização para liberação de AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) todo aquele prestador de serviços em estado de inadimplência para com o ISSQN - quando da solicitação de AIDF. Parágrafo Único - Para fins de enquadramento neste artigo, considera-se, também, como Contribuinte Sob Regime Especial de Autorização, aquele em regime de quitação de débito através de parcelamento autorizado pela Procuradoria Geral ou pelo Secretário Municipal da Fazenda. Art. 2º O Contribuinte Sob Regime Especial de Autorização, cujo débito de ISSQN esteja, devidamente conhecido e notificado, com compromisso firmado de pagamento em parcelas, terá sua AIDF liberada, com base na média mensal de emissão, de quantidade máxima para suprir sua demanda por 1 (um) mês. Art. 3º Junto à AIDF serão exigidos os comprovantes de quitações das parcelas vencidas e prova de quitação das taxas mobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos. Art. 4º As autorizações futuras serão liberadas mediante prova de regularidade de quitação de parcelas vencidas, na forma do artigo 2º até quitação total do débito. Art. 5º A quitação regular das parcelas de débito não desobriga o Contribuinte Sob Regime Especial de Autorização de quitação dos meses vincendos ou atuais. Parágrafo Único - Junto à AIDF serão feitas as exigências previstas no art. 3º e prova de quitação dos meses vincendos atuais. Art. 6º As situações excepcionais e os casos omissos decorrentes da aplicação deste regulamento serão resolvidos pelo Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, em consonância com o Secretário Municipal da Fazenda, mediante critérios a serem estabelecidos. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 2 de janeiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EDSON PEREIRA DOS SANTOS Procurador Geral do Município em exercício