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norma nº 2098/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2098 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaREGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIVROS FISCAIS, NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 2098, de 2 de janeiro de 1995
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIVROS FISCAIS, NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o art. 92, Parágrafo
único da Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes, que tenham por objeto o exercício de atividade em que o ISSQN, seja devido sobre o preço do
serviço ou receita bruta, deverão manter e escriturar, para cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais
Registro de Serviços Prestados e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
Art. 2º Os contribuintes deverão obedecer, na escrituração dos livros fiscais, às seguintes normas:
I - os lançamentos nos livros fiscais têm que ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem
cronológica e, salvo disposição em contrário, somados no último dia de cada mês;
II - os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como, páginas, linhas ou espaços em branco;
III - as correções terão que ser feitas por meio de tinta vermelha acima da palavra, número ou quantia errada;
IV - a escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar por mais de 5 (cinco) dias;
V - poderá ser permitida a escrituração por processo mecanizado ou de computação eletrônica de dados, mediante prévia
autorização do Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal da Fazenda, a requerimento da parte
interessada;
VI - nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros
fiscais, salvo quando da alteração resultar o posicionamento do contribuinte em situação que altere seu enquadramento
tributário.
VII - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento prestador de serviços manterão escrituração fiscal
distinta em cada um deles.
Art. 3º São dispensados da escrituração de livros fiscais:
I - os profissionais autônomos;
II - as sociedades civis uniprofissionais;
III - os estabelecimentos bancários e instituições financeiras;
IV - os estabelecimentos de ensino;
V - cinemas;
VI - os estabelecimentos ou instituições imunes.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos isentos de imposto não estão dispensados da escrituração de livros fiscais.
Art. 4º O contribuinte, antes do inicio de suas operações, deverá comparecer ao Departamento de Rendas Mobiliárias, da
Secretaria Municipal da Fazenda e solicitar autenticação dos livros fiscais.
Art. 5º O contribuinte sujeito ao ISSQN, também sujeito ao imposto estadual, que possuir o livro fiscal Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, devidamente autenticado pela repartição estadual competente,
poderá utilizá-lo para cumprimento das obrigações acessórias previstas neste regulamento.
Parágrafo Único - Para aplicação do disposto neste artigo, o contribuinte deverá comunicar por escrito ao Departamento
de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal da Fazenda o seu enquadramento no dispositivo.
Art. 6º Quando da solicitação de autenticação de livros fiscais, os mesmos já deverão estar com Termos de Aberturas
devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte.
Art. 7º Após o seu encerramento, o livro deve ser apresentado à repartição fiscal, dentro de 5 (cinco) dias, a fim de
ser visado.
Art. 8º Quando o livro a ser autenticado se destinar à continuação da escrituração, será exigido à apresentação do
último livro utilizado, a fim de ser comprovado o seu encerramento.
Art. 9º Os livros fiscais devidamente autenticados e escriturados, bem como, os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 10 - As desobediências às normas deste decreto serão punidas conforme Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de
1994.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 2 de janeiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EDSON PEREIRA DOS SANTOS
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Procurador Geral do Município em exercício

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