| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIVROS FISCAIS, NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 6096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 2098, de 2 de janeiro de 1995 REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIVROS FISCAIS, NORMAS PARA ESCRITURAÇÃO E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o art. 92, Parágrafo único da Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994, DECRETA: Art. 1º Os contribuintes, que tenham por objeto o exercício de atividade em que o ISSQN, seja devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter e escriturar, para cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais Registro de Serviços Prestados e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. Art. 2º Os contribuintes deverão obedecer, na escrituração dos livros fiscais, às seguintes normas: I - os lançamentos nos livros fiscais têm que ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, salvo disposição em contrário, somados no último dia de cada mês; II - os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como, páginas, linhas ou espaços em branco; III - as correções terão que ser feitas por meio de tinta vermelha acima da palavra, número ou quantia errada; IV - a escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar por mais de 5 (cinco) dias; V - poderá ser permitida a escrituração por processo mecanizado ou de computação eletrônica de dados, mediante prévia autorização do Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal da Fazenda, a requerimento da parte interessada; VI - nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, salvo quando da alteração resultar o posicionamento do contribuinte em situação que altere seu enquadramento tributário. VII - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento prestador de serviços manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles. Art. 3º São dispensados da escrituração de livros fiscais: I - os profissionais autônomos; II - as sociedades civis uniprofissionais; III - os estabelecimentos bancários e instituições financeiras; IV - os estabelecimentos de ensino; V - cinemas; VI - os estabelecimentos ou instituições imunes. Parágrafo Único - Os estabelecimentos isentos de imposto não estão dispensados da escrituração de livros fiscais. Art. 4º O contribuinte, antes do inicio de suas operações, deverá comparecer ao Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal da Fazenda e solicitar autenticação dos livros fiscais. Art. 5º O contribuinte sujeito ao ISSQN, também sujeito ao imposto estadual, que possuir o livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, devidamente autenticado pela repartição estadual competente, poderá utilizá-lo para cumprimento das obrigações acessórias previstas neste regulamento. Parágrafo Único - Para aplicação do disposto neste artigo, o contribuinte deverá comunicar por escrito ao Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria Municipal da Fazenda o seu enquadramento no dispositivo. Art. 6º Quando da solicitação de autenticação de livros fiscais, os mesmos já deverão estar com Termos de Aberturas devidamente preenchidos e assinados pelo contribuinte. Art. 7º Após o seu encerramento, o livro deve ser apresentado à repartição fiscal, dentro de 5 (cinco) dias, a fim de ser visado. Art. 8º Quando o livro a ser autenticado se destinar à continuação da escrituração, será exigido à apresentação do último livro utilizado, a fim de ser comprovado o seu encerramento. Art. 9º Os livros fiscais devidamente autenticados e escriturados, bem como, os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 10 - As desobediências às normas deste decreto serão punidas conforme Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1994. Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Sete Lagoas, 2 de janeiro de 1995. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração EDSON PEREIRA DOS SANTOS www.LeisMunicipais.com.br Procurador Geral do Município em exercício