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norma nº 2099/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2099 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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DECRETO Nº 2099, DE 2 DE JANEIRO DE 1995
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, e, conforme determina a Lei Complementar nº 17,
de 29 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos prestadores de serviços fixarão em suas dependências, em local visível e de fácil leitura,
cartazes contendo obrigação, desobrigação com exceção, ou dispensa, situações estas referentes a emissão de Notas
Fiscais de Prestação de Serviços, observados os enquadramentos tributários de cada caso e legislação pertinente.
I - os contribuintes, cuja forma de recolhimento do ISSQN, seja por homologação ou autolançamento, terá cartazes com os
dizeres: "usuário - Este estabelecimento está obrigado a emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços";
II - os estabelecimentos, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja por estimativa, terão cartazes com os seguintes
dizeres: "Usuário - Este estabelecimento está desobrigado de emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços, exceto quando
você exige-la";
III - os profissionais autônomos, liberais e sociedades civis uniprofissionais, para tanto, devidamente enquadrados nos
parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto Lei 406/68 e alteração determinada pelo artigo 2º da Lei complementar nº 56,
de 15 de dezembro de 1987, fixarão cartazes com os dizeres: "Usuário - este estabelecimento está dispensado de emitir
Nota Fiscal de Prestação de Serviços".
Parágrafo Único - Constarão, ainda, dos cartazes, o regime tributário do contribuinte, indicação deste decreto, origem:
Secretaria Municipal da Fazenda, local para carimbo obrigatório do C.G.C. e local para inscrição do número do CPF.
Art. 2º Os cartazes serão confeccionados pela Prefeitura e distribuídos pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º As desobediências às normas deste Decreto serão punidas, conforme Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de
1994.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 2 de janeiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal da Administração
EDSON PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Geral do Município em exercício

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