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norma nº 2100/1995

Tipo Decreto
Número / Ano 2100 / 1995
Date 1995-01-19
EmentaMODIFICA O DECRETO Nº 1266, DE 9/1/85 QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA E AÇÃO SOCIAL - FUNSOCIAL - CRIADO PELA LEI Nº 3414 DE 9/12/84".
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DECRETO Nº 2100, DE 19 DE JANEIRO DE 1995
MODIFICA O DECRETO Nº 1266, DE 9/1/85 QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADE PÚBLICA E
AÇÃO SOCIAL - FUNSOCIAL - CRIADO PELA LEI Nº 3414 DE 9/12/84".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela alínea "g", inciso I do
artigo 102 e inciso XII do artigo 103 da Lei Orgânica do Município promulgada em 20 de Março de 1990, DECRETA:
Art. 1º O artigo 9º do Decreto Nº 1266 de 9/1/85, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º A contabilização dos recursos e despesas será realizada separadamente da Contabilidade Geral da Prefeitura
Municipal, e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1º de janeiro de 1993 (primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e três).
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de Janeiro de 1995.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
EDSON PEREIRA DOS SANTOS
Procurador Geral do Município em exercício

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